Data de apresentação 29/10/2012 00:00:00
 N° Processo 1480/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 49347
 Ementa

Requer ao Ilmo. Sr. Representante do Ministério Público, Promotor de Justiça Robson Sartori intentando a Ação Civil Pública, pertinente ao Repasse do Duodécimo que o Prefeito Municipal Não efetuou da forma correta.

 Autoria

Juarez Leite;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação