Data de apresentação 13/12/2011 00:00:00
 N° Processo 5537/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 59705
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 546/2009.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação