Projeto de Lei 9/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/04/2011 00:00:00
 N° Processo 3994/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 2676
 Ementa

PREVÊ A ENTREGA VOLUNTÁRIA, POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, DE MEDICAMENTOS FORA DO PRAZO DE VALIDADE EM PONTOS DE COLETA, CONFORME ESPECIFICA.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação