Data de apresentação 19/01/2010 00:00:00
 N° Processo 2029/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 2220
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 591 DE 18 DE JANEIRO DE 2010.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação