Projeto de Lei Executivo 30/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/12/2008 00:00:00
 N° Processo 5487/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 59523
 Ementa

ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS DE POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - PNH, CRIA O CONSELHO MUNCIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação