Projeto de Lei Executivo 50/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/12/1999 00:00:00
 N° Processo 731/1999
 N° Protocolo 731/1999
 ID 22317
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR LOTES URBANOS A PESSOAS CARENTES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação