Projeto de Lei 19/1998

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/08/1998 00:00:00
 N° Processo 350/1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 57793
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE VENDA AO PÚBLICO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS E CONGÊNERES, COM PODER ENTORPECENTE OU SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/ES.

 Autoria

Benedito Miranda;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação