Data de apresentação 25/07/1997 00:00:00
 N° Processo 489/1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 57716
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 81, DA LEI 049/90 (CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Celém;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação