Data de apresentação 13/12/1995 00:00:00
 N° Processo 915/1995
 N° Protocolo 915/1995
 ID 23038
 Ementa

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, APROVADO PELA LEI 058/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação