Projeto de Lei Executivo 22/1992

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/11/1992 00:00:00
 N° Processo 432/1992
 N° Protocolo 432/1992
 ID 22928
 Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ 135% (CENTO E TRINTA E CINCO) DA DESPESA FIXADA NESTA LEI DE ACORDO COM OS RECURSOS DEFINIDOS NO ART. 43, E §§ DA LEI FEDERAL 4320/64.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação