Projeto de Lei Executivo 37/1989

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/12/1989 00:00:00
 N° Processo 564/1989
 N° Protocolo 0/1989
 ID 59115
 Ementa

CRIA UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA BASE DE CÁLCULO E PAGAMENTO TRIBUTÁRIO E PENALIDADES FISCAIS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação