Data de Apresentação: 14/02/2019 17:35:37 N° Processo: 188/2019 N° Protocolo: 188/2019
Ementa: Proíbe a utilização de canudos de plásticos, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito do Município de Anchieta.