Projeto de Lei 8/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 29/01/2026 13:11:22      N° Processo: 344/2026      N° Protocolo: 347/2026

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA BIKE LEGAL NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, COM DIRETRIZES PARA O USO SEGURO E RESPONSÁVEL DE BICICLETAS ELÉTRICAS E PATINETES ELÉTRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.