Data de Apresentação: 02/05/2024 17:28:18 N° Processo: 1970/2024 N° Protocolo: 2010/2024
Ementa: Revoga o inciso II do artigo 1º da Resolução 20 de 16 de dezembro de 2019 que aprovou a Instrução Normativa nº 002/2014, versão 0.2 que dispõe sobre as normas e procedimentos para pagamento de despesas por meio de suprimento de fundos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.