Proposta de Emenda a Lei Orgânica 1/2025

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Legislativo CIDADÃO - ACESSO

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Data de Apresentação: 22/01/2025 13:49:11 N° Processo: 365/2025 N° Protocolo: 376/2025

Ementa: ALTERA O ART 12 DA LEI ORGÂNICA.

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