Projeto de Lei 30/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 14/05/2026 10:08:55      N° Processo: 2766/2026      N° Protocolo: 2804/2026

Ementa: Dispõe sobre a criação de verba indenizatória destinada ao custeio de uniformes para os Guardas Patrimoniais e Serventes da Câmara Municipal de Anchieta e dá outras providências.