Data de Apresentação: 15/04/2026 17:06:46 N° Processo: 2151/2026 N° Protocolo: 2183/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DA DATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE ABRIL DE 2026.
Renan DelfinoRodrigo SemedoVandinho Salarini