Data de Apresentação: 27/02/2026 17:46:16 N° Processo: 990/2026 N° Protocolo: 1013/2026
Ementa: INCLUI O ART. 19-L NA RESOLUÇÃO N° 06/2011, INSTITUINDO A “COMENDA DE HONRA AO MÉRITO GASTRONÔMICO DE ANCHIETA”
Renan Delfino