Data de Apresentação: 01/11/2024 17:27:47 N° Processo: 4061/2024 N° Protocolo: 4140/2024
Ementa: Revoga as alíneas ´´a`` e ´´f`` inciso II do art. 82 da lei complementar Nº 123, de 05 de abril de 2023.
Cleber PomboTereza Mezadri