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  Lei 316/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação de ações descritas na Lei 307/2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/02/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei307/2005 28/12/2005MENCIONALOA 2006

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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