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  Lei 287/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/10/2005

Temas

TURISMO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei101/1995 28/11/1995REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.394/2019 05/12/2019ALTERAartigo 3; Ementa;

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