Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 243/2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei243/2005 26/04/2005ALTERAAltera artigo 6º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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