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  Lei 24/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR EM MAIS 60% O ARTIGO 4° DA LEI 55/89 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/1990

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Lei55/1989 05/12/1989ALTERAAltera o artigo 4°.

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