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  Lei 94/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a constituição, designação e atribuições do Conselho de Alimentação Escolar (CAE).
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/01/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei209/1997 13/05/1997REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei638/2010 16/09/2010REVOGA TOTALMENTE

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