Ementa: Autoriza ao Executivo o parcelamento de dívida, com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais do poder Executivo, Legislativo e outros órgãos públicos municipais do Município de Anchieta (ES), e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei318/1999 22/06/1999REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.