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  Lei 12/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 367/99.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2000

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Lei367/1999 13/12/1999INCLUIInclui alínea i no art. 1°.
Lei367/1999 13/12/1999ALTERAAltera Alínea h do artigo 1°.

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