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  Lei Complementar 330/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 139 da Lei complementar 046/90, pela inclusão do inciso VI, que institui a Gratificação de Produtividade dos Servidores Fiscais (GPF) e dá outras Providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/1999

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Lei46/1990 31/12/1990INCLUIInclui inciso IV no art. 139.

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