Ementa: Determina Área de preservação Ambiental, destinada para a Desova da Tartaruga Marinha.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona artigo 46 § 3°.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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