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  Lei 180/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o poder Executivo a abrir créditos Suplementares da despesa, além do fixado no art.4º da lei nº. 140/95, de acordo com os recursos definidos neste projeto de lei.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei104/1995 18/12/1995ALTERASuplementa e Anula Dotações.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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