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  Lei Ordinária 1.820/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.000/2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 11/2024
Nº do Processo:   818
Ano do Processo:   2024

Autoria

Fabrício Petri;

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Lei Ordinária1.000/2014 23/10/2014ALTERA caput do artigo 1º-A

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