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  Lei 167/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares da despesa além do fixado no art. 4º da lei nº. 104/95 e lei nº. 165/96 de acordo com os recursos definidos neste projeto de lei
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei104/1995 18/12/1995MENCIONAMenciona artigo 4°.
Lei165/1996 30/08/1996ALTERASuplementa e Anula Dotações.
Lei163/1996 16/07/1996ALTERASuplementa e Anula Dotações.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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