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  Lei Ordinária 1.771/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RUA RENA/A PAGEHÚ NASCIMENTO).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 53/2025
Nº do Processo:   3566
Ano do Processo:   2025

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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