Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da ''Manobra de Heimlich" e demais explicativos de primeiros socorros para situações emergenciais em restaurantes, bares, lanchonetes, padarias, praças de alimentação, refeitório escolar e estabelecimentos similares neste município de Anchieta/ES.