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  Decreto Legislativo 12/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE COMENDA “PROFESSOR PAULO FREIRE”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 13/2025
Nº do Processo:   1491
Ano do Processo:   2025

Autoria

Silvinho;

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