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  Decreto Legislativo 09/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA COMENDA “HONRA AO MÉRITO AGRÍCOLA” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 25/2024
Nº do Processo:   1839
Ano do Processo:   2024

Autoria

Rodrigo Semedo

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