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  Decreto Legislativo 38/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a outorga da Comenda Paulo Vinha e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 49/2024
Nº do Processo:   1945
Ano do Processo:   2024

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