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  Decreto Legislativo 28/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA ANCHIETENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 15/2024
Nº do Processo:   1819
Ano do Processo:   2024

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