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  Lei 1.645/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS VIVENDO COM HIV/AIDS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 90/2023
Nº do Processo:   4477
Ano do Processo:   2023

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