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  Emenda a Lei Orgânica 05/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O INCISO XIII DO ART. 24 E ACRESCENTA O INCISO XXXIV DO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/2023


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 9/2023
Nº do Processo:   4298
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REVOGAinciso XIII do artigo 24
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§2° do art. 41
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIo inciso XXXIV no artigo 25

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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