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  Lei 1.631/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA ATRAVÉS DO TOMBAMENTO E DO REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 71/2023
Nº do Processo:   3819
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.561/2022 18/08/2022MENCIONACapítulo XI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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