Ementa: AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICA À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 29/2023
Nº do Processo:   1067
Ano do Processo:   2023

Temas


CONCESSÃO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Não possui

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