Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.371/2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 34/2023
Nº do Processo:   2356
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.371/2019 19/06/2019INCLUIParágrafo Único ao art. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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