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  Lei 1.610/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Código de Posturas do Município de Anchieta.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 35/2023
Nº do Processo:   2357
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei49/1990 05/10/1990INCLUIartigo 186-A
Lei49/1990 05/10/1990ALTERAparágrafo único do artigo 226

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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