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  Lei 1.562/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.524/2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 42/2022
Nº do Processo:   1189
Ano do Processo:   2022

Autoria

Fabrício Petri

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Lei1.524/2022 04/01/2022ALTERAInciso IV do § 2º do Art. 12 e anexo II

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