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  Lei 1.484/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE AUTONOMIA DE GESTÃO FINANCEIRA DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 9/2021
Nº do Processo:   128
Ano do Processo:   2021

Autoria

Fabrício Petri

Temas

EDUCAÇÃO

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