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  Lei 1.479/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 570/2009.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 11/2021
Nº do Processo:   130
Ano do Processo:   2021

Autoria

Fabrício Petri

Temas

EDUCAÇÃO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei570/2009 07/10/2009INCLUI§ 5º ao Art. 2º. §§ 1º e 2º ao Art. 5º
Lei570/2009 07/10/2009ALTERA"caput" e incisos I a V do Art. 2º

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