Ementa: Autoriza a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas ao RPPS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/07/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 26/2020
Nº do Processo:   505
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


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