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  Lei Complementar 100/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA-ES, A LICENÇA MATERNIDADE E PARTENIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/05/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 36/2019
Nº do Processo:   2108
Ano do Processo:   2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do art. 46

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