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  Lei Complementar 93/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/01/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 18/2019
Nº do Processo:   1068
Ano do Processo:   2019

Autoria

Fabrício Petri

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Lei49/1990 05/10/1990REVOGA§ 3 do art.123; Art.129

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