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  Lei 1.408/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: “Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, e dá outras providências”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 58/2019
Nº do Processo:   1659
Ano do Processo:   2019

Autoria

Cleber Pombo

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